Tratamento da pornografia de vingança pelo judiciário maranhense: avaliando a atual divisão de competências entre Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Juizado Especial Criminal a partir do critério efetividade.
Pornografia de vingança||Violência de gênero||Lei Maria da Penha||Tribunal de Justiça do estado do Maranhão||Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher||Juizado especial criminal